A progressão de regime é a passagem do preso para um regime menos rigoroso, decidida pelo juiz da execução após o cumprimento de parte da pena e de requisitos de comportamento.
Entender a progressão de regime como funciona é a dúvida mais frequente de quem acompanha uma pessoa condenada que já cumpre pena. A progressão é a passagem do regime fechado para o semiaberto, e depois para o aberto, decidida pelo juiz da execução penal quando o preso cumpre uma fração mínima da pena e apresenta comportamento compatível com a mudança. Essa fração varia conforme o tipo de crime, a reincidência e a data em que o fato foi praticado, e as regras foram alteradas duas vezes em 2026. Desde 2024, os resultados do exame criminológico também entram na avaliação. Os tópicos seguintes explicam cada requisito, o efeito da falta grave e da remição, a regra especial para mães e gestantes e o caminho do pedido dentro do processo de execução, com atenção à comarca de Foz do Iguaçu.
Afinal, progressão de regime como funciona?
A progressão de regime funciona como uma transferência gradual para regimes menos rigorosos, concedida por decisão judicial dentro do processo de execução penal. O preso começa no regime fixado na sentença e, ao cumprir a fração de pena exigida pela lei, pode pedir a mudança para o regime seguinte.
Dois tipos de requisito são avaliados juntos. O requisito objetivo é o tempo, um percentual da pena que vai de um sexto, nos crimes comuns sem violência praticados por réu primário, até 85%, nos casos mais graves de reincidência em crime hediondo. O requisito subjetivo é o comportamento, comprovado por atestado do diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico.
A decisão cabe ao juiz da execução, depois de ouvir o Ministério Público e a defesa. Ela ocorre em uma fase própria, posterior à sentença, que o conteúdo sobre como funciona um processo criminal situa dentro da sequência completa do processo penal.
Quais são os regimes de cumprimento da pena?
O Código Penal prevê três regimes para a pena de prisão, fechado, semiaberto e aberto, que se diferenciam pelo local de cumprimento e pelo grau de liberdade. A tabela resume a rotina de cada um.
| Regime | Onde é cumprido | Como funciona a rotina |
|---|---|---|
| Fechado | Estabelecimento de segurança máxima ou média | Trabalho durante o dia dentro da unidade e isolamento no repouso noturno |
| Semiaberto | Colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar | Trabalho em comum durante o dia, com possibilidade de trabalho externo e de frequência a cursos |
| Aberto | Casa de albergado ou estabelecimento adequado | Trabalho ou estudo fora da unidade, sem vigilância, com recolhimento à noite e nos dias de folga |
O que define o regime inicial
O regime inicial é fixado na sentença, a partir da quantidade de pena e da reincidência. Pela regra geral do Código Penal, pena acima de oito anos começa no fechado, pena entre quatro e oito anos pode começar no semiaberto para quem não é reincidente, e pena de até quatro anos, também para não reincidente, pode começar no aberto. O juiz considera ainda as circunstâncias do crime, de modo que duas pessoas com a mesma pena podem receber regimes iniciais diferentes.
Por que a progressão segue degraus
A progressão acontece de um regime para o imediatamente seguinte, e o Superior Tribunal de Justiça considera inadmissível a chamada progressão por salto, do fechado direto para o aberto. Quem está no fechado precisa passar pelo semiaberto e cumprir nele uma nova fração antes de pedir o aberto. Cada etapa se torna, assim, um pedido próprio, com nova análise de tempo e de comportamento, e a fração seguinte costuma ser calculada sobre o restante da pena.
Quanto tempo de pena precisa ser cumprido para progredir?
O tempo mínimo para progredir é uma fração da pena definida pela Lei de Execução Penal, que varia conforme três fatores: violência ou grave ameaça no crime, reincidência e natureza hedionda. A tabela reúne as frações em vigor para crimes praticados a partir de maio de 2026.
| Situação do condenado | Fração mínima da pena |
|---|---|
| Primário em crime sem violência ou grave ameaça | 1/6 (cerca de 16,7%) |
| Reincidente em crime sem violência ou grave ameaça | 20% |
| Primário em crime com violência ou grave ameaça | 25% |
| Reincidente em crime com violência ou grave ameaça | 30% |
| Primário em crime hediondo ou equiparado | 70% |
| Primário em crime hediondo com resultado morte ou em feminicídio, comando de organização criminosa ultraviolenta e milícia privada | 75% |
| Reincidente em crime hediondo ou equiparado | 80% |
| Reincidente em crime hediondo com resultado morte | 85% |
A data do crime define a fração aplicável
A fração que vale é a da lei em vigor na data do crime, porque a lei penal mais grave não alcança fatos anteriores. Em 2026, a Lei 15.402/2026 redesenhou as frações dos crimes comuns a partir de 8 de maio, e a Lei 15.358/2026 elevou as frações dos crimes hediondos a partir de 25 de março. Para um crime hediondo praticado antes dessa data, continuam valendo as frações anteriores, de 40% para primário e 60% para reincidente. Por isso, o cálculo começa pela data do fato registrada na sentença.
Tráfico privilegiado não é tratado como hediondo
O tráfico de drogas na forma privilegiada, reconhecida quando o réu é primário, tem bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, não é considerado hediondo para fins de progressão. A distinção pesa em uma região de fronteira como Foz do Iguaçu, onde processos por tráfico são frequentes, porque afasta a fração de 70% e aplica a fração dos crimes comuns sem violência.
Quais requisitos de comportamento o juiz avalia?
Além do tempo, a progressão exige boa conduta carcerária e resultados do exame criminológico, avaliados em conjunto pelo juiz. Os dois documentos têm origens diferentes e respondem a perguntas diferentes sobre a pessoa que cumpre pena.
O atestado de boa conduta carcerária
O atestado de boa conduta é o documento emitido pelo diretor do estabelecimento prisional com o histórico disciplinar do preso. Ele registra faltas, sanções, trabalho e estudo, e costuma ser o primeiro documento conferido no pedido. A lei prevê que o bom comportamento perdido por uma falta seja readquirido após um ano da data do fato, ou antes, se o preso completar o tempo exigido para o benefício. Faltas lançadas sem procedimento disciplinar concluído são um ponto frequente de discussão.
O exame criminológico depois de 2024
Exame criminológico é a avaliação técnica, feita por equipe do sistema prisional, sobre o comportamento e as perspectivas de reintegração do condenado. Com a Lei 14.843/2024, em vigor desde 11 de abril de 2024, os resultados desse exame passaram a ser exigidos em todos os pedidos de progressão. A aplicação da exigência a crimes praticados antes dessa data é discutida nos tribunais superiores, e a demora na realização do exame pode ser levada ao conhecimento do juiz da execução.
Como a falta grave afeta a contagem do tempo?
A falta grave interrompe a contagem do tempo para a progressão, e o prazo recomeça a partir da data da infração, calculado sobre a pena que ainda falta cumprir. A regra está na Lei de Execução Penal desde 2019 e consolida o entendimento da Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça.
O que conta como falta grave
A lei lista as condutas que caracterizam falta grave para quem cumpre pena de prisão. Entre as mais comuns na execução estão:
- Fugir ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina da unidade.
- Ter em posse, usar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar que permita comunicação.
- Descumprir, no regime aberto, as condições impostas pelo juiz.
- Praticar fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena.
Cada falta é apurada em procedimento disciplinar, com direito de defesa, antes de produzir efeitos no processo de execução.
A regressão de regime
Regressão é a transferência para um regime mais rigoroso, prevista para quem pratica crime doloso ou falta grave, ou recebe nova condenação que, somada ao restante da pena, torne o regime atual incompatível. No regime aberto, frustrar os fins da execução também pode levar à regressão. Nos casos de falta e de crime, o condenado deve ser ouvido antes da decisão, o que abre espaço para a defesa apresentar sua versão e os documentos que a sustentam.
Como a remição reduz o tempo até a progressão?
Remição é o desconto de parte da pena pelo trabalho ou pelo estudo, e o tempo remido conta como pena cumprida para todos os efeitos, inclusive para atingir a fração de progressão. As proporções previstas em lei são:
- Um dia de pena a menos a cada três dias de trabalho, para quem cumpre pena no fechado ou no semiaberto.
- Um dia a menos a cada 12 horas de frequência escolar, divididas em no mínimo três dias, do ensino fundamental ao superior ou em requalificação profissional.
- Um acréscimo de um terço no tempo remido por estudo quando o preso conclui o ensino fundamental, médio ou superior durante a pena.
O Conselho Nacional de Justiça também regulamentou a remição por práticas sociais educativas, como a leitura. Segundo o levantamento da Secretaria Nacional de Políticas Penais, 192.338 pessoas presas trabalhavam no início de dezembro de 2025. A falta grave pode levar à perda de até um terço do tempo já remido.
Progressão de regime como funciona para mães e gestantes?
Para mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou por pessoas com deficiência, a progressão segue regra especial, com fração de um oitavo da pena no regime anterior. Os requisitos são cumulativos:
- Não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa.
- Não ter cometido o crime contra o próprio filho ou dependente.
- Ter cumprido ao menos um oitavo da pena no regime anterior.
- Ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento.
- Não ter integrado organização criminosa.
O cometimento de novo crime doloso ou de falta grave revoga o benefício. Certidões de nascimento dos filhos e documentos que comprovem a responsabilidade pelos cuidados costumam instruir esse pedido.
Como o pedido de progressão tramita no SEEU?
O pedido de progressão tramita no processo de execução penal, que no Paraná e no restante do país corre no Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o SEEU. O sistema foi desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Paraná e definido como padrão nacional pelo Conselho Nacional de Justiça em 2016. Nele ficam registrados a pena, os incidentes da execução e as atividades de trabalho e estudo usadas na remição.
Quem pode pedir a progressão
O procedimento pode começar por iniciativa do juiz, a pedido do Ministério Público, do condenado, de quem o represente, do cônjuge, de parentes ou descendentes, por proposta do Conselho Penitenciário ou da administração do estabelecimento. Na prática, o pedido costuma ser apresentado pela defesa técnica, seja advogado constituído ou Defensoria Pública, com o cálculo da fração e os documentos de comportamento já reunidos.
Como o juiz decide
A decisão do juiz deve ser fundamentada e precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa. Contra ela cabe agravo em execução, recurso dirigido ao tribunal que não suspende o que foi decidido. Quando a decisão é favorável, a transferência depende de vaga no regime seguinte, e o intervalo entre o deferimento e a mudança efetiva varia conforme a unidade prisional.
Quando falta vaga no semiaberto
A falta de estabelecimento adequado não autoriza manter o condenado em regime mais grave, conforme a Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal. O problema é concreto: no mesmo levantamento federal, em dezembro de 2025, 10.224 pessoas no regime fechado já tinham progressão deferida e aguardavam transferência, 143 delas no Paraná. Nesses casos, o juiz pode adotar alternativas, como a monitoração eletrônica, e a questão pode chegar ao tribunal.
A execução da pena em Foz do Iguaçu
Em Foz do Iguaçu, a execução das penas de quem está preso em unidade estadual fica a cargo da vara de execuções penais da comarca, inclusive quando a condenação veio da Justiça Federal. O ponto é relevante na fronteira, onde condenações federais por contrabando ou tráfico internacional são comuns. Pela Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça, a execução segue no juízo estadual sempre que o condenado está em estabelecimento sujeito à administração estadual.
Qual a diferença entre progressão de regime e livramento condicional?
A progressão muda o regime dentro do sistema prisional, enquanto o livramento condicional antecipa a liberdade, sob condições, pelo tempo restante da pena. Os requisitos do livramento estão no Código Penal, e as diferenças principais aparecem na tabela.
| Critério | Progressão de regime | Livramento condicional |
|---|---|---|
| O que muda | Passagem para regime menos rigoroso | Saída antecipada, sob condições, até o fim da pena |
| Tempo exigido | De 1/6 a 85% da pena, conforme o crime | Mais de 1/3 (não reincidente com bons antecedentes), mais da metade (reincidente em crime doloso) ou mais de 2/3 (hediondos, sem reincidência específica) |
| Efeito da falta grave | Interrompe a contagem | Não interrompe a contagem, mas falta nos últimos 12 meses impede a concessão |
| Vedação | Não há vedação geral | Vedado em hipóteses como feminicídio e crime hediondo com resultado morte |
Uma pessoa pode alcançar o tempo do livramento antes de chegar ao regime aberto, e por isso os dois cálculos costumam ser acompanhados em paralelo no processo de execução.
Perguntas frequentes sobre progressão de regime
Quanto tempo leva para passar do regime fechado para o semiaberto?
O tempo para passar do fechado ao semiaberto corresponde à fração da pena exigida para o tipo de crime, somada à análise de comportamento e à decisão do juiz. Em um crime comum sem violência, praticado por réu primário a partir de maio de 2026, a fração é de um sexto da pena. Em uma pena hipotética de seis anos, isso equivale a um ano de cumprimento antes de o pedido ser possível.
Esse prazo se altera por alguns fatores:
- A reincidência e o uso de violência ou grave ameaça elevam a fração para 20%, 25% ou 30%.
- Os crimes hediondos exigem entre 70% e 85% da pena, conforme o caso e a data do fato.
- Os dias remidos por trabalho ou estudo reduzem o tempo que falta.
- Uma falta grave interrompe a contagem e reinicia o prazo sobre a pena restante.
Depois de atingida a fração, ainda há o tempo de tramitação do pedido e da transferência, que depende da vara e da disponibilidade de vaga. A duração das fases anteriores, da investigação à sentença, está detalhada no artigo sobre quanto tempo demora um processo criminal.
O exame criminológico é obrigatório para progredir de regime?
Pela redação da Lei de Execução Penal dada em abril de 2024, os resultados do exame criminológico passaram a integrar os requisitos de toda progressão, ao lado do atestado de boa conduta. Antes dessa mudança, o exame era determinado apenas quando o juiz entendia necessário, em decisão fundamentada nas particularidades do caso.
Três pontos costumam aparecer na prática:
- A aplicação da exigência a crimes cometidos antes de 11 de abril de 2024 é discutida nos tribunais superiores, e o entendimento pode variar conforme a data do fato.
- O laudo precisa examinar a situação concreta da pessoa, e conclusões genéricas podem ser questionadas pela defesa.
- A demora na realização do exame pode ser comunicada ao juiz da execução, e o eventual excesso de prazo pode ser discutido no próprio processo.
O juiz analisa o laudo em conjunto com o atestado de conduta e com os demais documentos do processo de execução. Quando a decisão sobre regime ou liberdade é tomada com ilegalidade, um dos instrumentos para levar a questão ao tribunal é o habeas corpus.
Quem pode pedir a progressão de regime?
A progressão pode ser pedida pelo próprio condenado, pela defesa, pelo Ministério Público, pelo cônjuge, por parentes ou descendentes, e o juiz também pode iniciar o procedimento por conta própria. A Lei de Execução Penal prevê ainda a iniciativa do Conselho Penitenciário e da administração do estabelecimento.
Na prática, o pedido costuma ser formulado pela defesa técnica, porque exige o cálculo da fração aplicável e a reunião de documentos. Os elementos mais comuns são:
- O cálculo de pena atualizado, com a data-base e os dias remidos.
- O atestado de boa conduta emitido pela direção da unidade.
- Os resultados do exame criminológico, quando já realizado.
- Os comprovantes de trabalho, de estudo ou de proposta de emprego, exigidos para o regime aberto.
Quem não tem condições de constituir advogado é atendido pela Defensoria Pública, que atua nas varas de execução penal. Para a família que procura acompanhamento particular, o artigo sobre como escolher um advogado criminalista reúne critérios de verificação, como registro na OAB e atuação na área.
O que acontece se o preso cometer falta grave?
A falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão, e uma nova data-base passa a valer a partir do dia da infração, com o cálculo feito sobre a pena que ainda resta. Antes de produzir esse efeito, a falta precisa ser apurada em procedimento disciplinar, com direito de defesa.
As consequências mais comuns são:
- O reinício da contagem do tempo para a progressão.
- A possível regressão para regime mais rigoroso, com oitiva prévia do condenado.
- A perda de até um terço dos dias remidos por trabalho ou estudo.
- A perda temporária do bom comportamento, readquirido após um ano ou ao completar o tempo do benefício.
A falta grave não interrompe o prazo do livramento condicional, do indulto e da comutação, segundo súmulas do Superior Tribunal de Justiça, mas uma falta nos últimos 12 meses impede o livramento. Como cada falta é avaliada a partir do procedimento disciplinar, conferir a regularidade desse procedimento é parte da atuação em Direito Criminal na fase de execução.
É possível passar do regime fechado direto para o aberto?
Como regra, a progressão por salto, do fechado direto para o aberto, é considerada inadmissível pelo Superior Tribunal de Justiça, que exige a passagem pelo semiaberto. A lógica é que cada regime funcione como etapa de adaptação, com nova fração de pena e nova avaliação de comportamento.
A discussão muda quando o condenado já tem direito ao semiaberto, mas permanece no fechado por falta de vaga. Nesse cenário, o tempo continua correndo, e há decisões que admitem a passagem ao aberto quando a pessoa completa também a fração exigida para esse regime sem ter sido transferida. Essa possibilidade depende do caso e não é automática.
Para o regime aberto, a lei exige ainda que o condenado esteja trabalhando ou comprove a possibilidade de trabalhar de imediato, além de apresentar, pelos antecedentes e pelo exame criminológico, indícios de que vai se ajustar ao novo regime. Pessoas maiores de 70 anos e gestantes, entre outras, podem ser dispensadas do trabalho. A posição da execução dentro do processo penal está explicada no conteúdo sobre como funciona um processo criminal.
A progressão de regime vale para quem ainda não tem condenação definitiva?
A Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal admite a progressão de regime antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, isto é, antes de se esgotarem os recursos. A lógica é que a pessoa presa durante o recurso não fique em situação pior do que a de quem já cumpre pena definitiva.
Para isso, expede-se a guia de execução provisória, documento que abre o acompanhamento da pena enquanto o recurso é julgado. A partir dela, o tempo de prisão cautelar entra no cálculo da fração, e a pessoa pode pedir progressão nas mesmas condições de quem cumpre pena definitiva.
Alguns pontos merecem atenção nesse cenário:
- O tempo de prisão provisória cumprido desde a prisão entra no cálculo como pena cumprida, pela detração.
- A remição também se aplica às hipóteses de prisão cautelar, segundo a Lei de Execução Penal.
- O regime fixado na sentença recorrida serve de ponto de partida para a contagem.
O que acontece nas primeiras horas depois de uma prisão está descrito no conteúdo sobre preso em flagrante em Foz do Iguaçu.
O que observar ao acompanhar um pedido de progressão de regime
A progressão depende de três verificações que se repetem a cada etapa, a fração correta para a data do crime, o histórico disciplinar e os resultados do exame criminológico. Conferir o cálculo de pena no processo de execução e manter atualizados os registros de trabalho e estudo evita que um direito já alcançado fique parado por falta de documento. Cada execução tem particularidades próprias, e os demais temas da fase de execução estão reunidos na página de Direito Criminal.



