Capa com o texto Como funciona a progressão de regime na execução penal, ilustração 3D e o logotipo do Wanderson Rosa Advogados

Progressão de regime como funciona, frações e requisitos

A progressão de regime é a passagem do preso para um regime menos rigoroso, decidida pelo juiz da execução após o cumprimento de parte da pena e de requisitos de comportamento.

Entender a progressão de regime como funciona é a dúvida mais frequente de quem acompanha uma pessoa condenada que já cumpre pena. A progressão é a passagem do regime fechado para o semiaberto, e depois para o aberto, decidida pelo juiz da execução penal quando o preso cumpre uma fração mínima da pena e apresenta comportamento compatível com a mudança. Essa fração varia conforme o tipo de crime, a reincidência e a data em que o fato foi praticado, e as regras foram alteradas duas vezes em 2026. Desde 2024, os resultados do exame criminológico também entram na avaliação. Os tópicos seguintes explicam cada requisito, o efeito da falta grave e da remição, a regra especial para mães e gestantes e o caminho do pedido dentro do processo de execução, com atenção à comarca de Foz do Iguaçu.

Afinal, progressão de regime como funciona?

A progressão de regime funciona como uma transferência gradual para regimes menos rigorosos, concedida por decisão judicial dentro do processo de execução penal. O preso começa no regime fixado na sentença e, ao cumprir a fração de pena exigida pela lei, pode pedir a mudança para o regime seguinte.

Dois tipos de requisito são avaliados juntos. O requisito objetivo é o tempo, um percentual da pena que vai de um sexto, nos crimes comuns sem violência praticados por réu primário, até 85%, nos casos mais graves de reincidência em crime hediondo. O requisito subjetivo é o comportamento, comprovado por atestado do diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico.

A decisão cabe ao juiz da execução, depois de ouvir o Ministério Público e a defesa. Ela ocorre em uma fase própria, posterior à sentença, que o conteúdo sobre como funciona um processo criminal situa dentro da sequência completa do processo penal.

Quais são os regimes de cumprimento da pena?

Fluxograma da progressão de regime do fechado ao semiaberto e ao aberto

O Código Penal prevê três regimes para a pena de prisão, fechado, semiaberto e aberto, que se diferenciam pelo local de cumprimento e pelo grau de liberdade. A tabela resume a rotina de cada um.

Regime Onde é cumprido Como funciona a rotina
Fechado Estabelecimento de segurança máxima ou média Trabalho durante o dia dentro da unidade e isolamento no repouso noturno
Semiaberto Colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar Trabalho em comum durante o dia, com possibilidade de trabalho externo e de frequência a cursos
Aberto Casa de albergado ou estabelecimento adequado Trabalho ou estudo fora da unidade, sem vigilância, com recolhimento à noite e nos dias de folga

O que define o regime inicial

O regime inicial é fixado na sentença, a partir da quantidade de pena e da reincidência. Pela regra geral do Código Penal, pena acima de oito anos começa no fechado, pena entre quatro e oito anos pode começar no semiaberto para quem não é reincidente, e pena de até quatro anos, também para não reincidente, pode começar no aberto. O juiz considera ainda as circunstâncias do crime, de modo que duas pessoas com a mesma pena podem receber regimes iniciais diferentes.

Por que a progressão segue degraus

A progressão acontece de um regime para o imediatamente seguinte, e o Superior Tribunal de Justiça considera inadmissível a chamada progressão por salto, do fechado direto para o aberto. Quem está no fechado precisa passar pelo semiaberto e cumprir nele uma nova fração antes de pedir o aberto. Cada etapa se torna, assim, um pedido próprio, com nova análise de tempo e de comportamento, e a fração seguinte costuma ser calculada sobre o restante da pena.

Quanto tempo de pena precisa ser cumprido para progredir?

Tabela com as frações de pena para progressão de regime em 2026

O tempo mínimo para progredir é uma fração da pena definida pela Lei de Execução Penal, que varia conforme três fatores: violência ou grave ameaça no crime, reincidência e natureza hedionda. A tabela reúne as frações em vigor para crimes praticados a partir de maio de 2026.

Situação do condenado Fração mínima da pena
Primário em crime sem violência ou grave ameaça 1/6 (cerca de 16,7%)
Reincidente em crime sem violência ou grave ameaça 20%
Primário em crime com violência ou grave ameaça 25%
Reincidente em crime com violência ou grave ameaça 30%
Primário em crime hediondo ou equiparado 70%
Primário em crime hediondo com resultado morte ou em feminicídio, comando de organização criminosa ultraviolenta e milícia privada 75%
Reincidente em crime hediondo ou equiparado 80%
Reincidente em crime hediondo com resultado morte 85%

A data do crime define a fração aplicável

A fração que vale é a da lei em vigor na data do crime, porque a lei penal mais grave não alcança fatos anteriores. Em 2026, a Lei 15.402/2026 redesenhou as frações dos crimes comuns a partir de 8 de maio, e a Lei 15.358/2026 elevou as frações dos crimes hediondos a partir de 25 de março. Para um crime hediondo praticado antes dessa data, continuam valendo as frações anteriores, de 40% para primário e 60% para reincidente. Por isso, o cálculo começa pela data do fato registrada na sentença.

Tráfico privilegiado não é tratado como hediondo

O tráfico de drogas na forma privilegiada, reconhecida quando o réu é primário, tem bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, não é considerado hediondo para fins de progressão. A distinção pesa em uma região de fronteira como Foz do Iguaçu, onde processos por tráfico são frequentes, porque afasta a fração de 70% e aplica a fração dos crimes comuns sem violência.

Quais requisitos de comportamento o juiz avalia?

Além do tempo, a progressão exige boa conduta carcerária e resultados do exame criminológico, avaliados em conjunto pelo juiz. Os dois documentos têm origens diferentes e respondem a perguntas diferentes sobre a pessoa que cumpre pena.

O atestado de boa conduta carcerária

O atestado de boa conduta é o documento emitido pelo diretor do estabelecimento prisional com o histórico disciplinar do preso. Ele registra faltas, sanções, trabalho e estudo, e costuma ser o primeiro documento conferido no pedido. A lei prevê que o bom comportamento perdido por uma falta seja readquirido após um ano da data do fato, ou antes, se o preso completar o tempo exigido para o benefício. Faltas lançadas sem procedimento disciplinar concluído são um ponto frequente de discussão.

O exame criminológico depois de 2024

Exame criminológico é a avaliação técnica, feita por equipe do sistema prisional, sobre o comportamento e as perspectivas de reintegração do condenado. Com a Lei 14.843/2024, em vigor desde 11 de abril de 2024, os resultados desse exame passaram a ser exigidos em todos os pedidos de progressão. A aplicação da exigência a crimes praticados antes dessa data é discutida nos tribunais superiores, e a demora na realização do exame pode ser levada ao conhecimento do juiz da execução.

Como a falta grave afeta a contagem do tempo?

A falta grave interrompe a contagem do tempo para a progressão, e o prazo recomeça a partir da data da infração, calculado sobre a pena que ainda falta cumprir. A regra está na Lei de Execução Penal desde 2019 e consolida o entendimento da Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça.

O que conta como falta grave

A lei lista as condutas que caracterizam falta grave para quem cumpre pena de prisão. Entre as mais comuns na execução estão:

  • Fugir ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina da unidade.
  • Ter em posse, usar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar que permita comunicação.
  • Descumprir, no regime aberto, as condições impostas pelo juiz.
  • Praticar fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena.

Cada falta é apurada em procedimento disciplinar, com direito de defesa, antes de produzir efeitos no processo de execução.

A regressão de regime

Regressão é a transferência para um regime mais rigoroso, prevista para quem pratica crime doloso ou falta grave, ou recebe nova condenação que, somada ao restante da pena, torne o regime atual incompatível. No regime aberto, frustrar os fins da execução também pode levar à regressão. Nos casos de falta e de crime, o condenado deve ser ouvido antes da decisão, o que abre espaço para a defesa apresentar sua versão e os documentos que a sustentam.

Como a remição reduz o tempo até a progressão?

Remição é o desconto de parte da pena pelo trabalho ou pelo estudo, e o tempo remido conta como pena cumprida para todos os efeitos, inclusive para atingir a fração de progressão. As proporções previstas em lei são:

  • Um dia de pena a menos a cada três dias de trabalho, para quem cumpre pena no fechado ou no semiaberto.
  • Um dia a menos a cada 12 horas de frequência escolar, divididas em no mínimo três dias, do ensino fundamental ao superior ou em requalificação profissional.
  • Um acréscimo de um terço no tempo remido por estudo quando o preso conclui o ensino fundamental, médio ou superior durante a pena.

O Conselho Nacional de Justiça também regulamentou a remição por práticas sociais educativas, como a leitura. Segundo o levantamento da Secretaria Nacional de Políticas Penais, 192.338 pessoas presas trabalhavam no início de dezembro de 2025. A falta grave pode levar à perda de até um terço do tempo já remido.

Progressão de regime como funciona para mães e gestantes?

Para mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou por pessoas com deficiência, a progressão segue regra especial, com fração de um oitavo da pena no regime anterior. Os requisitos são cumulativos:

  • Não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa.
  • Não ter cometido o crime contra o próprio filho ou dependente.
  • Ter cumprido ao menos um oitavo da pena no regime anterior.
  • Ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento.
  • Não ter integrado organização criminosa.

O cometimento de novo crime doloso ou de falta grave revoga o benefício. Certidões de nascimento dos filhos e documentos que comprovem a responsabilidade pelos cuidados costumam instruir esse pedido.

Como o pedido de progressão tramita no SEEU?

O pedido de progressão tramita no processo de execução penal, que no Paraná e no restante do país corre no Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o SEEU. O sistema foi desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Paraná e definido como padrão nacional pelo Conselho Nacional de Justiça em 2016. Nele ficam registrados a pena, os incidentes da execução e as atividades de trabalho e estudo usadas na remição.

Quem pode pedir a progressão

O procedimento pode começar por iniciativa do juiz, a pedido do Ministério Público, do condenado, de quem o represente, do cônjuge, de parentes ou descendentes, por proposta do Conselho Penitenciário ou da administração do estabelecimento. Na prática, o pedido costuma ser apresentado pela defesa técnica, seja advogado constituído ou Defensoria Pública, com o cálculo da fração e os documentos de comportamento já reunidos.

Como o juiz decide

Etapas do pedido de progressão de regime no processo de execução penal

A decisão do juiz deve ser fundamentada e precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa. Contra ela cabe agravo em execução, recurso dirigido ao tribunal que não suspende o que foi decidido. Quando a decisão é favorável, a transferência depende de vaga no regime seguinte, e o intervalo entre o deferimento e a mudança efetiva varia conforme a unidade prisional.

Quando falta vaga no semiaberto

A falta de estabelecimento adequado não autoriza manter o condenado em regime mais grave, conforme a Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal. O problema é concreto: no mesmo levantamento federal, em dezembro de 2025, 10.224 pessoas no regime fechado já tinham progressão deferida e aguardavam transferência, 143 delas no Paraná. Nesses casos, o juiz pode adotar alternativas, como a monitoração eletrônica, e a questão pode chegar ao tribunal.

A execução da pena em Foz do Iguaçu

Em Foz do Iguaçu, a execução das penas de quem está preso em unidade estadual fica a cargo da vara de execuções penais da comarca, inclusive quando a condenação veio da Justiça Federal. O ponto é relevante na fronteira, onde condenações federais por contrabando ou tráfico internacional são comuns. Pela Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça, a execução segue no juízo estadual sempre que o condenado está em estabelecimento sujeito à administração estadual.

Qual a diferença entre progressão de regime e livramento condicional?

Comparativo entre progressão de regime e livramento condicional

A progressão muda o regime dentro do sistema prisional, enquanto o livramento condicional antecipa a liberdade, sob condições, pelo tempo restante da pena. Os requisitos do livramento estão no Código Penal, e as diferenças principais aparecem na tabela.

Critério Progressão de regime Livramento condicional
O que muda Passagem para regime menos rigoroso Saída antecipada, sob condições, até o fim da pena
Tempo exigido De 1/6 a 85% da pena, conforme o crime Mais de 1/3 (não reincidente com bons antecedentes), mais da metade (reincidente em crime doloso) ou mais de 2/3 (hediondos, sem reincidência específica)
Efeito da falta grave Interrompe a contagem Não interrompe a contagem, mas falta nos últimos 12 meses impede a concessão
Vedação Não há vedação geral Vedado em hipóteses como feminicídio e crime hediondo com resultado morte

Uma pessoa pode alcançar o tempo do livramento antes de chegar ao regime aberto, e por isso os dois cálculos costumam ser acompanhados em paralelo no processo de execução.

Perguntas frequentes sobre progressão de regime

Quanto tempo leva para passar do regime fechado para o semiaberto?

O tempo para passar do fechado ao semiaberto corresponde à fração da pena exigida para o tipo de crime, somada à análise de comportamento e à decisão do juiz. Em um crime comum sem violência, praticado por réu primário a partir de maio de 2026, a fração é de um sexto da pena. Em uma pena hipotética de seis anos, isso equivale a um ano de cumprimento antes de o pedido ser possível.

Esse prazo se altera por alguns fatores:

  • A reincidência e o uso de violência ou grave ameaça elevam a fração para 20%, 25% ou 30%.
  • Os crimes hediondos exigem entre 70% e 85% da pena, conforme o caso e a data do fato.
  • Os dias remidos por trabalho ou estudo reduzem o tempo que falta.
  • Uma falta grave interrompe a contagem e reinicia o prazo sobre a pena restante.

Depois de atingida a fração, ainda há o tempo de tramitação do pedido e da transferência, que depende da vara e da disponibilidade de vaga. A duração das fases anteriores, da investigação à sentença, está detalhada no artigo sobre quanto tempo demora um processo criminal.

O exame criminológico é obrigatório para progredir de regime?

Pela redação da Lei de Execução Penal dada em abril de 2024, os resultados do exame criminológico passaram a integrar os requisitos de toda progressão, ao lado do atestado de boa conduta. Antes dessa mudança, o exame era determinado apenas quando o juiz entendia necessário, em decisão fundamentada nas particularidades do caso.

Três pontos costumam aparecer na prática:

  • A aplicação da exigência a crimes cometidos antes de 11 de abril de 2024 é discutida nos tribunais superiores, e o entendimento pode variar conforme a data do fato.
  • O laudo precisa examinar a situação concreta da pessoa, e conclusões genéricas podem ser questionadas pela defesa.
  • A demora na realização do exame pode ser comunicada ao juiz da execução, e o eventual excesso de prazo pode ser discutido no próprio processo.

O juiz analisa o laudo em conjunto com o atestado de conduta e com os demais documentos do processo de execução. Quando a decisão sobre regime ou liberdade é tomada com ilegalidade, um dos instrumentos para levar a questão ao tribunal é o habeas corpus.

Quem pode pedir a progressão de regime?

A progressão pode ser pedida pelo próprio condenado, pela defesa, pelo Ministério Público, pelo cônjuge, por parentes ou descendentes, e o juiz também pode iniciar o procedimento por conta própria. A Lei de Execução Penal prevê ainda a iniciativa do Conselho Penitenciário e da administração do estabelecimento.

Na prática, o pedido costuma ser formulado pela defesa técnica, porque exige o cálculo da fração aplicável e a reunião de documentos. Os elementos mais comuns são:

  • O cálculo de pena atualizado, com a data-base e os dias remidos.
  • O atestado de boa conduta emitido pela direção da unidade.
  • Os resultados do exame criminológico, quando já realizado.
  • Os comprovantes de trabalho, de estudo ou de proposta de emprego, exigidos para o regime aberto.

Quem não tem condições de constituir advogado é atendido pela Defensoria Pública, que atua nas varas de execução penal. Para a família que procura acompanhamento particular, o artigo sobre como escolher um advogado criminalista reúne critérios de verificação, como registro na OAB e atuação na área.

O que acontece se o preso cometer falta grave?

A falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão, e uma nova data-base passa a valer a partir do dia da infração, com o cálculo feito sobre a pena que ainda resta. Antes de produzir esse efeito, a falta precisa ser apurada em procedimento disciplinar, com direito de defesa.

As consequências mais comuns são:

  • O reinício da contagem do tempo para a progressão.
  • A possível regressão para regime mais rigoroso, com oitiva prévia do condenado.
  • A perda de até um terço dos dias remidos por trabalho ou estudo.
  • A perda temporária do bom comportamento, readquirido após um ano ou ao completar o tempo do benefício.

A falta grave não interrompe o prazo do livramento condicional, do indulto e da comutação, segundo súmulas do Superior Tribunal de Justiça, mas uma falta nos últimos 12 meses impede o livramento. Como cada falta é avaliada a partir do procedimento disciplinar, conferir a regularidade desse procedimento é parte da atuação em Direito Criminal na fase de execução.

É possível passar do regime fechado direto para o aberto?

Como regra, a progressão por salto, do fechado direto para o aberto, é considerada inadmissível pelo Superior Tribunal de Justiça, que exige a passagem pelo semiaberto. A lógica é que cada regime funcione como etapa de adaptação, com nova fração de pena e nova avaliação de comportamento.

A discussão muda quando o condenado já tem direito ao semiaberto, mas permanece no fechado por falta de vaga. Nesse cenário, o tempo continua correndo, e há decisões que admitem a passagem ao aberto quando a pessoa completa também a fração exigida para esse regime sem ter sido transferida. Essa possibilidade depende do caso e não é automática.

Para o regime aberto, a lei exige ainda que o condenado esteja trabalhando ou comprove a possibilidade de trabalhar de imediato, além de apresentar, pelos antecedentes e pelo exame criminológico, indícios de que vai se ajustar ao novo regime. Pessoas maiores de 70 anos e gestantes, entre outras, podem ser dispensadas do trabalho. A posição da execução dentro do processo penal está explicada no conteúdo sobre como funciona um processo criminal.

A progressão de regime vale para quem ainda não tem condenação definitiva?

A Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal admite a progressão de regime antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, isto é, antes de se esgotarem os recursos. A lógica é que a pessoa presa durante o recurso não fique em situação pior do que a de quem já cumpre pena definitiva.

Para isso, expede-se a guia de execução provisória, documento que abre o acompanhamento da pena enquanto o recurso é julgado. A partir dela, o tempo de prisão cautelar entra no cálculo da fração, e a pessoa pode pedir progressão nas mesmas condições de quem cumpre pena definitiva.

Alguns pontos merecem atenção nesse cenário:

  • O tempo de prisão provisória cumprido desde a prisão entra no cálculo como pena cumprida, pela detração.
  • A remição também se aplica às hipóteses de prisão cautelar, segundo a Lei de Execução Penal.
  • O regime fixado na sentença recorrida serve de ponto de partida para a contagem.

O que acontece nas primeiras horas depois de uma prisão está descrito no conteúdo sobre preso em flagrante em Foz do Iguaçu.

O que observar ao acompanhar um pedido de progressão de regime

A progressão depende de três verificações que se repetem a cada etapa, a fração correta para a data do crime, o histórico disciplinar e os resultados do exame criminológico. Conferir o cálculo de pena no processo de execução e manter atualizados os registros de trabalho e estudo evita que um direito já alcançado fique parado por falta de documento. Cada execução tem particularidades próprias, e os demais temas da fase de execução estão reunidos na página de Direito Criminal.

Foto de Dr. Wanderson Rosa
Dr. Wanderson Rosa

Advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 108.337, fundador e CEO do Wanderson Rosa Advogados Associados, escritório full-service com sede em Foz do Iguaçu/PR, criado em 2021 a partir da atuação na área criminal. É vice-presidente da Comissão do Tribunal do Júri de Foz do Iguaçu, conduz pessoalmente as causas criminais de maior complexidade e coordena as demais áreas do escritório, hoje formado por cinco advogados divididos por especialidade.

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